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9 de Abril de 2020

Direitos humanos

Direitos Humanos: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

Vinicius Brito e Neves, Estudante de Direito
há 4 anos

Ministério Público Federal E Procuradoria Federal Dos Direitos Do Cidadão

Art. 127, CF/88: o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A lei complementar n. 75/93, que dispõe sobre o estatuto do MP da União, determina, em seu art. 39, que compete ao MPF exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Ainda, o art. 5º, e, da mesma lei complementar, estabelece que compete ao MP a defesa dos direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso.

A defesa dos direitos humanos é atribuição constitucional do MP, o que resultou, no âmbito de atuação federal, na criação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF.

A PFDC zela pela defesa dos direitos constitucionais do cidadão e visa à garantia do seu efetivo respeito pelos poderes públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

Defensoria Pública Da União E A Defesa Dos Direitos Humanos

O direito fundamental à assistência jurídica encontra-se previsto no ordenamento jurídico constitucional e também no Direito Internacional dos Direitos Humanos por meio de tratados internacionais já ratificados e incorporados internamente ao direito brasileiro.

Art. , LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há ainda outros dispositivos constitucionais que também revelam a existência do dever do Estado em prover a assistência jurídica gratuita, como o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e também o direito à igualdade (art. 5º, I). Também fica disponibilizado o acesso ao advogado e sua capacidade de traduzir a demanda de uma pessoa em uma provocação técnica da jurisdição.

A igualdade prevista no art. 5º dependerá que todos conheçam o direito e possam se socorrer dos remédios judiciais, sem o que haverá disparidade injustificável de tratamento e, consequentemente, exclusão social.

Concretiza-se, assim, o direito de acesso à justiça e a igualdade por meio da assistência jurídica integral e gratuita e, por conseguinte, a assistência jurídica gratuita passou a ser uma obrigação do Estado e um direito fundamental de todo aquele que dela necessite.

A CF garantiu a assistência jurídica integral, que não se limita a assistência judiciária. Assistência judiciária refere-se à defesa dos interesses das pessoas em juízo. Assistência jurídica integral é mais ampla, abrangendo a informação do direito e ainda a tutela administrativa e extrajudicial.

Art. 134, CF/88: a DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os Graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV.

Arco público do sistema de justiça: magistratura, ministério público, advocacia pública e defensoria pública.

A lei complementar n. 80/94, sem seu art. , dispõe que a DP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. da CF.

Entre os objetivos da DP estão a busca da primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, bem como a prevalência e efetividade dos direitos humanos.

A Defensoria Pública da União possui a missão de assegurar o acesso à justiça das pessoas, prestando assistência jurídica judicial integral e gratuita. Também lhe incumbe a assistência jurídica extrajudicial federal, que abarca a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo defensor público, além da conciliação e da representação do vulnerável junto à Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Fica excluída da atribuição da DPU a defesa do necessitado perante as sociedades de economia mista controladas pela União e concessionárias privadas de serviços públicos federais, uma vez que tais entes estão sujeitos ao Poder Judiciário dos Estados, cabendo atuação da Defensoria Pública dos Estados.

As Instituições De Defesa De Direitos Humanos No Plano Estadual E Municipal

Ministério Público Estadual

Os MPE dispõem de curadorias que abarcam temas típicos de direitos humanos como cidadania, meio ambiente, consumidor, entre outros.

Além disso, foi criado o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNDH/CNPG), que visa a capacitação e troca de experiências entre os promotores e procuradores de justiça atuantes na temática. É uma associação de direito privado sem fins lucrativos, criada em 1981, que congrega os Procuradores-Gerais de Justiça dos MP dos Estados e da União. Possui comissões permanentes que tratam de diversos temas de direitos humanos, tais como tortura, violência doméstica contra a mulher, saúde pública, conflitos agrários, idosos, pessoas com deficiência, infância e juventude, etc. Por se tratar de uma associação privada, a troca de experiências depende da vontade dos próprios envolvidos.

A Defensoria Pública Do Estado E A Defesa Dos Direitos Humanos

A Defensoria Pública do Estado consiste em instituição que presta assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição estatal e instâncias administrativas estaduais e municipais. Sua tarefa compreende a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

O art. 106-A da lei complementar n. 80/94 determina que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Na temática dos direitos humanos, essa determinação legal é essencial para a concretização do direito à assistência jurídica integral (ex.: trabalho da DP do Estado de São Paulo na garantia dos direitos das vítimas do acidente de desmoronamento em obra de expansão do Metro de SP, em 2007).

As DP estaduais contam com núcleos especializados na temática dos direitos humanos, tais quais os MP estaduais. Em São Paulo, há o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos humanos, que atua nas áreas não tratadas pelos demais núcleos: infância e juventude, promoção e defesa dos direitos da mulher, habitação e urbanismo, situação carcerária, combate à discriminação, racismo e preconceito, direitos do idoso e da pessoa com deficiência, defesa do consumidor.

Sua função primordial é promover a proteção e promoção dos direitos humanos dos grupos sociais vulneráveis, atuando com foco no tratamento coletivo dos problemas de direitos humanos, podendo propor medidas judiciais e extrajudiciais, agindo isolada ou conjuntamente com os DP, sem prejuízo do Defensor Natural (art. 53 da lei complementar paulista n. 988/2006). Também auxilia os demais defensores na realização de suas atividades, agindo como órgão operacional de apoio.

Os Conselhos Estaduais De Direitos Humanos

Eles representam, no plano estadual, a coordenação das políticas públicas estaduais de direitos humanos tal qual existe no plano federal.

Outra característica importante de atuação de um Conselho é a adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da situação de direitos humanos no Estado, bem como objetivos e metas para o avanço da implementação de direitos na seara estadual.

Espera-se que um Conselho Estadual também sirva para o recebimento de notícias de violação de direitos humanos em especial por parte de autoridades públicas, para depois exigir reparação e punição das autoridades faltosas.

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