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4 de Junho de 2020

Suspensão condicional da pena

Suspensão condicional da pena (SURSIS).

Vinicius Brito e Neves, Estudante de Direito
há 4 anos

1. Introdução

Diversas doutrinas explicam a finalidade da Suspensão Condicional da Pena ou “sursis” de maneira bem parecida. A melhor conceituação doutrinária, contudo, é aquela dada por Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, a qual diz: que o sursis é forma de: ”(...) reeducar o delinquente e conduzi – lo à sociedade como parte integrante daqueles que respeitam o direito de liberdade alheia, em seu mais amplo entendimento, que é o limite de outro direito. Toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando - se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências”. E completa o raciocínio dizendo que “trata- se de dar um crédito de confiança ao criminoso, estimulando – o à não reincidência no cometimento de delitos e, além disso, prevê - se uma medida profilática de saneamento, evitando - se que o individuo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos irrecuperáveis.”

Já a questão da conceituação do sursis é algo que não é tratado pela doutrina, tanto que Cezar Roberto Bitencourt faz critica severa a tal fato. O autor utiliza-se da definição de Anibal Bruno, o qual preceitua que::”(...) suspensão condicional da pena é o ato pelo qual o juiz, condenando o delinquente primário, não perigoso, a pena detentiva de curta duração, suspende a execução da mesma, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condições.”

2. Parte Histórica

Existem controvérsias doutrinárias acerca do local de surgimento do instituto em questão. Assim, ao analisarmos a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt em contra ponto a doutrina de Paulo José, observamos que cada um atribui um fato diversos para o surgimento do sursis. Cezar Roberto Bitencourt: diz que”(...) a verdadeira origem da suspensão condicional da pena se deu em Massachusetts, Estados Unidos (no ano de 1846), com a criação da Escola Industrial de Reformas. O instituto, inicialmente, nessa escola, destinava - se aos delinquentes menores, naturalmente primários que, em vez de sofrerem a aplicação da pena, deveriam ser recolhidas a tal escola, sendo assim, subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão.”. Já Paulo José e Rogério Grec, dizem que o sursis:”(...) reproduz o antigo instituto da condenação condicional. A probation (condenação probatória) foi introduzida no século XIX, na Inglaterra. Sendo assim, vemos que os autores atribuem origens diferentes ao sursis e vemos que não é pacificado, porém ao meu ver, a origem dada por Paulo José se aproxima mais do que atualmente temos como sursis.

Contudo, a origem moderna da suspensão condicional é atribuída, pela maioria dos doutrinadores, ao projeto apresentado por Berenger, em 1884.

No Brasil, Rogério Greco consagra que: “(...) o Projeto João Luiz Alves, que se converteu no Decreto n. 16.588, de 6-9-1924 estabeleceu e regulamentou a suspensão condicional da pena, que foi mantida pela Consolidação das Leis Penais (Dec. N. 22.213/32, arts. 51 e 52).”

3. Natureza jurídica

Não há um consenso entre os penalistas sobre qual a natureza jurídica da condição de suspensão da pena.

No entanto, o Min. Marco Aurélio, no julgamento do habeas corpus 77.224-3/SP conceituou o sursis como uma medida político criminal. Esta denominação parece ser a de melhor aplicabilidade ao instituto uma vez que não podemos caracterizá-lo como pena, uma vez que estão enumeradas expressamente no art. 32 do CP. Com efeito, a suspensão é destinada justamente a se evitar a aplicação da pena em alguns casos concretos em que as circunstâncias demonstrem ser possível a concessão do sursis.

Não se pode, da mesma maneira, alegar ser a suspensão condicional da pena apenas e tão somente um beneficio. Para que o sursis possa ser concedido, é necessário que o réu cumpra uma serie de determinações impostas pela lei. Não se trata apenas de instituto arbitrário de livramento de pena. As condições do sursis estão claramente descritas no Código Penal

4. Requisitos

São divididos em objetivos, subjetivos e objetivo-subjetivo.

4.1. Objetivos:

a) Tem relação à quantidade da pena e à sua natureza. Primeiramente, a aplicação da PPL não pode ser superior a dois anos. Isto significa dizer que o condenado à pena superior a 2 anos de prisão não tem direito ao sursis.

b) Em segundo lugar, o condenado não pode ser reincidente em crime doloso. Assim, o que se observa é que nada impede que a um reincidente em crime culposo seja concedida a suspensão condicional da pena. Há apenas uma exceção: se o condenado for reincidente por crime doloso, porém a pena imposta pelo cometimento do primeiro crime for a de multa, permiti-se a concessão do sursis, conforme art. 77, parágrafo primeiro do CP. Isto ocorre, porque a pena de multa é vista como branda, aduzindo-se, consequentemente, que o crime cometido também foi de menor relevância.

4.2. Subjetivos:

Relaciona-se à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias que levaram ao cometimento do crime. Levando-se em consideração esses requisitos o juiz poderá fundamentar ser cabível ou não a concessão de sursis em cada caso concreto.

4.3 Objetivo – Subjetivo:

Diz respeito à impossibilidade de se substituir pena restritiva de direito por sursis. Isto porque esta modalidade de pena é considerável mais favorável ao acusado.

5. Espécies

Há previsão no código de dois tipos de sursis, o simples e o especial. Há, ainda, autores que falam em etário e humanitário.

a) Simples: art. 78, § 1º do CP. Preenchidos os requisitos, o condenado ficará sujeito ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade ou de limitação de fim de semana, sendo condição legal obrigatória no primeiro ano de prazo.

b) Especial: art. 78, § 2º do CP. Consiste na aplicação de outras condições previstas no CP. É mais brando que o sursis simples. Assim sendo, só serão aplicadas as disposição do sursis simples se as condições pessoais do réu ou as circunstâncias do crime indicarem tal necessidade.

É totalmente pacifico, tanto em doutrina, como em jurisprudência que é proibida a aplicação cumulativa dos dois parágrafos do art. 78.

c) Etário: é concedido ao maior de 70 anos que tenha sido condenado a uma PPL que não exceda 4 anos. Aqui, a pena podia ser suspensa por 4 a 6 anos.

d) Humanitário: criado pela Lei nº 9.714/98. O condenado, por razões de saúde e independentemente de idade, tem direito ao sursis, desde que sua pena não seja superior a 4 anos.

6. A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu

A questão é bastante discutível. À primeira vista, muitos acreditam que a concessão do sursis é faculdade do magistrado motivado pela letra do caput do art. 77 CP. Ao usar a expressão “poderá ser suspensa” citado dispositivo legal dá uma falsa impressão de que cabe ao juiz ponderar e decidir sobre a concessão ou não do sursis.

Contudo, observando de maneira mais complexa não só o Código Penal, como a LEP e a Jurisprudência, partimos a uma concepção mais real sobre a aplicabilidade do instituto.

Com efeito, o artigo 157 da Lei de Execução Penal obriga ao juiz a pronunciar-se motivadamente sobre a suspensão condicional da pena, tanto em caso que a concedo, como quando a nega. Assim o juiz ou tribunal, deverá fundamentar sua decisão – nos requisitos legais que possibilitam a concessão do suris – para negar ou conceder a suspensão condicional da pena.

A questão já foi decidida de forma idêntica pelo STF, “o réu tem direito à suspensão condicional da pena, se preenchidos os requisitos legais. Habeas Corpus concedido para garantir o beneficio”. (HC 63.038-3 – 2 Turma – Rel: Francisco Rezek – j. 18.06.1985)

Assim sendo, tem-se que, mesmo sendo questão de relevante controvérsia entre os estudiosos do Direito Penal, a concessão do sursis pode ser entendida muito mais como um direito subjetivo do réu do que como uma faculdade do juiz.

7. Pontos Controversos

7.1 Sursis e indulto

Primeiramente há que se entender que indulto significa perdão da pena, com sua consequente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos exigidos por lei. Assim, não há que se confundir indulto com sursis, já que esse é um tipo de execução de pena alternativa e não uma perdão.

Cabe neste ponto, contudo, discorrer acerca da compatibilidade entre ambos os institutos. Este também é um ponto de grande divergência jurisprudencial e doutrinário.

Aqueles que dizem não haver compatibilidade entre os institutos alegam que o indulto se destina apenas e tão somente a condenados que cumprem pena em regime carcerário. Provando seu pensamento pela previsão que fazem a maior parte dos decretos de indulto: “o indulto tem como prerrogativa o com comportamento carcerário”. Assim sendo, para aqueles que simpatizam com essa corrente, como o individuo de teve a concessão do sursis não cumpriu pena carcerária, não há que se falar em compatibilidade entre a suspensão condicional da pena e o indulto.

Há, porém, outra corrente, hoje majoritária, que entende haver compatibilidade entre os dois institutos. Para os partidários de tal entendimento, o indulto é destinado para todos aqueles condenados que cumprem pena, independentemente da forma de cumprimento prevista (levando-se em consideração que o sursis é uma forma alternativa de pena). Desta forma, nada impede que aquele individuo que já se beneficia da suspensão condicional da pena, também possa se beneficiar do indulto. Argumentam que, se eventualmente, o decreto de indulto trouxer a expressão “bom comportamento carcerário, para aqueles que foram beneficiados com o sursis, deve-se interpretar tal expressão como “bom comportamento social”.

Como curiosidade, pode-se indicar que a divergência aqui acima ilustrada foi atualmente exemplificada pelo STF no o julgamento do Habeas Corpus (HC) 123698 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. O habeas discutia se o período de prova do sursis poderia ser levado em conta para a concessão de indulto natalino. A ministra relatora, Carmén Lucia, “frisou em seu voto que um dos requisitos para se receber o indulto em questão seria o cumprimento de um quarto da pena, de acordo com o Decreto 8.172/2013. E, segundo a ministra, o cumprimento de período de prova do sursis e o efetivo cumprimento de determinada parte da pena são institutos diferentes.

Como precedente nesse sentido, a ministra citou o HC 117855, relatado pelo ministro Luiz Fux e julgado no final de 2013 pela Primeira Turma. Naquele caso, frisou Cármen Lúcia, se consignou que o sursis não ostenta a caracterização jurídica de pena, mas medida alternativa a ela. Por isso, não se poderia aventar do tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção do indulto.

Com esse argumento, a ministra votou pela denegação da ordem, sendo acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.”[1]

Ato contínuo, o habeas corpus voltou à apreciação da Segunda Turma do STF. O ministro Teori Zavasck divergiu da relatora e votou pelo deferimento do pedido, citando doutrina e jurisprudência no sentido de que o sursis trata de regime de cumprimento de pena, possuindo natureza de sanção penal.

Assim, pode-se perceber que a controvérsia aqui explicitada não se trata, apenas, de divergência existente somente no passado. Muito pelo contrario, ela foi tema de relevante discussão pelo STF, como se pode depreender do colacionado acima.

7.2 Existência de processos em andamento

Para Nucci, nada impede que aquele condenado que tenha outros processos em andamento se beneficie da concessão do sursis. Para eles, aqueles que entendem o contrário, baseiam-se no entendimento de que a existência de vários processos em andamento é vista como maus antecedentes, o que vedaria tal a concessão da suspensão condicional da pena, conforme disposto no art. 77, II do CP.

Porém, para Nucci, o correto deve ser a concessão do sursis e, posteriormente, caso haja novas condenações, o beneficio seria revogado, em sede de execução penal.

7.3 Réu ausente

Ainda na concepção de Guilherme Nucci, o não acompanhamento da instrução pelo acusado, isoladamente, não é motivo que ensejaria a não concessão do sursis. Para ele, a ausência do réu é um direito, baseado em outros dois, quais sejam: (i) o direito ao silêncio e (ii) o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Conforme o entendimento do doutrinador já mencionado neste mesmo tópico, a única possibilidade de obstáculo à concessão do sursis é aquela em que, depois da efetiva condenação, o condenado não comparece à audiência admonitória, em que deverá dizer ao magistrado se aceita ou não as condições impostas para gozo da suspensão condicional da pena. (Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, 10 ed., Forense, Rio de Janeiro, 2014, p. 493).

7.4 Estrangeiro de Passagem pelo Brasil

Muitos entendem que não se pode aplicar a suspensão condicional da pena à estrangeiros porque o decreto lei n. 4.865/42, em seu art. 1, veda expressamente tal possibilidade. Argumentam ainda que o Estatuto do estrangeiro não revogou tal decreto, já que nada dispôs a respeito de assunto. Além disso, alegam que, se fosse c=possível a concessão do sursis a estrangeiros, estes, possivelmente, não cumpririam a pena, pois, a qualquer momento estariam habilitados a retornarem ao país de origem. Em regra, para os partidários desta corrente, quando um estrangeiro comete crime no Brasil, a conduta correta a se tomar, seria a expulsão deste.

Contudo, tal posição foi superada, pois o caput do art. 5 da CF preceitua que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Assim sendo, não se deve negar um benéfico a alguém, apenas pela sua condição de estrangeiro, ainda que esteja somente de passagem pelo Brasil. É claro que tal disposição não impede a possibilidade de expulsão pelo poder executivo.

7.5 Compatibilidade com a fixação do regime penitenciário

Alguns magistrados argumentam ser irrelevante a fixação do regime de cumprimento de pena quando concedida a suspensão condicional da pena.

Porém, tal concepção não é verídica. Como se sabe, o sursis não é regime de cumprimento, mas apenas forma alternativa de execução da pena. O magistrado, portanto, está obrigado a fixar o regime de cumprimento, conforme dispõe o art. 59, III do CP.

Além disso, cumpre dizer que a concessão do sursis é facultativa. Desta forma, é possível que o sentenciado não aceite as condições impostas pelo magistrado e, assim, passe a cumprir a pena no regime imposto.

Assim sendo, não deve prevalecer tal entendimento, sendo sempre obrigatório ao juiz fixar o regime de cumprimento de pena que achar aplicável ao caso concreto.

7.6. Sursis e Habeas corpus

Em regra, o habeas corpus não é meio idôneo para se discutir sobre a concessão do sursis, nem mesmo para analisar as condições estipuladas. Entretanto, em casos excepcionais, de clara desconformidade com o ordenamento lega, é possível que o acusado se valia de habeas corpus para resolver tal questão, por ser um meio mais e eficaz e célere.

8. A possibilidade de cabimento do sursis para crimes hediondos

Na maior parte dos casos em que há o acometimento de crimes hediondos, a pena é bem maior de que dois anos, assim dificilmente se verá concessão de sursis em tais casos.

Porém, há possibilidade de haver condenação de crime hediondo na forma tentada em que, sendo cabíveis as devidas diminuições, a pena poderá chegar a dois anos.

Objetivamente é possível a concessão da suspensão condicional da pena nestes casos, apesar disso, há duas posições a esse respeito. Uma delas diz ser possível a aplicação do sursis, pois a lei 8.072/90 não o vedou, não competindo, assim, ao magistrado, criar vedações onde o legislador não previu. Contudo, outra corrente, alega que não cabe sursis para condenados por crimes hediondos, porque se a lei acima nada disse a respeito, seria irracional a concessão do beneficio, já que a o regime de cumprimento inicial para crimes hediondo; é o fechado.

9. Período de prova

É o prazo em que a execução da PPL que foi imposta fica suspensa, mediante o cumprimento das condições previamente estabelecidas.

Desta forma, o período da prova pode variar dentre três patamares: (i) de 2 a 4 anos, para penas que não ultrapassem 2 anos, (ii) de 4 a 6 anos para penas superiores a 2 anos e que não ultrapassem 4, nos casos de sursis etários ou humanitário e, finalmente, (iii) de 1 a 3 anos para penas provenientes de contravenções penais.

Durante esse período, o condenado deverá cumprir certas obrigações legais, sob pena de ter o benefício revogado. Essas condições podem ser legais, ou seja, aquelas impostas pela lei e estabelecidas nos artigos. 78, § 1º e 81 do CP ou jurídicas, quando impostas pelo juiz na sentença, conforme artigo 79 do Código Penal.

Como já demostrado no momento de caracterização das espécies de sursis, aplicam-se regimes diferentes de obrigações a serem cumpridas dependendo-se da espécie de sursis aplicado ao caso concreto (simples ou especial).

Cabe aqui ressaltar, contudo, que é o juiz, examinando cada caso, que decidirá sobre a espécie de sursis ideal àquele condenado em questão.

10. Prorrogação do período de prova

Considera-se automaticamente prorrogado o prazo da suspensão, até julgamento definitivo (art. 81, § 2º, CP), se o condenado for processado, havendo o recebimento de denúncia ou queixa, por outro crime ou contravenção penal. Havendo nova condenação, este benefício será revogado. Se facultativa a revogação, o período de prova pode ser prorrogado pelo juiz até o seu máximo, contanto que este já não seja o fixado, de acordo com o art. 81, § 3º do CP.

Nesse sentido, já decidiu o STJ. "Se o beneficiário está sendo processado por outro delito, o sursis é automaticamente prorrogado até o julgamento definitivo do feito, ex vi do art. 81, § 2º, do CP. Recurso provido" (REsp. 1107269/MG, Rel. Min. Felix Fisher, DJe 3/8/2009).

11. Revogação

O condenado deve cumprir as exigências impostos durante todo o período de prova. Caso venha a descumprir qualquer dos requisitos, o sursis fica revogado, devendo cumprir com inteiro a pena ora suspensa.

Há dois tipos de revogação do sursis, expressas no código. Nas seguintes hipóteses, o juiz estará obrigado a revogar:

a) Obrigatória: art. 81 do CP.

- Condenação irrecorrível pela prática de crime doloso. O que provoca a revogação do benefício é a condenação definitiva.

- Frustração da execução da pena de multa, embora solvente, ou não efetuação da reparação do dano, sem motivo justificado.

- Descumprimento da obrigação de prestar serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana. Sendo o sursis forma alternativa de cumprimento da PPL, tendo o condenado aceitado suas condições, não pode deixar de segui-las.

Traz o art. 161 da LEP que se o réu não comparecer à audiência admonitória, sem justo motivo, tendo ele sido intimado pessoalmente ou por edital com prazo de vinte dias, o sursis fica sem efeito.

b) Facultativa: art. 81, § 1º do CP.

- Descumprimento de outras condições.

- Condenação irrecorrível à PPL e PRD pela prática de crime culposo ou contravenção penal.

Fernando Capez traz duas posições opostas na jurisprudência quanto a exigência de oitiva do condenado para a revogação do benefício: enquanto o STJ diz ser necessária a oitiva, o STF a qualifica como sendo desnecessária.

12. Extinção

Cumpridas as condições e decorrido o período de prova, sem que tenha havido causas para a sua revogação, a PPL não há mais o por quê de se executar a pena restritiva de liberdade, conforme o art. 82 do CP.

Assim, não encontrando o juiz, após o período de provas, razões que possam revogar o sursis, deverá julgar extinta a PPL.

Esta sentença, que declara extinta a pena, trata-se de sentença declaratória da extinção parcial da punibilidade, não tendo, portanto, natureza constitutiva. Isto quer dizer que a extinção da pena ocorre com o término do período de provas e não na época em que o juiz profere a decisão.

13. Conclusão

Como amplamente demonstrado, o sursis é instituto que visa evitar a aplicação de pena restritiva de liberdade em casos em que a lei observa ser possível tal medida.

Efetivamente, a suspensão condicional da pena pode trazer uma serie de benefícios não só para o individuo como para sociedade como um todo.

Com efeito, ela possibilita a diminuição do numero de indivíduos nos presídios brasileiros, evita o contato daqueles que cometeram crimes mais brandos com condenados de crimes de alta magnitude, possibilita uma inserção social do individuo muito mais eficaz e célere, alem de algumas outras vantagens.

É claro que alguns diriam que tal medida abala o ordenamento jurídico por trazer uma sensação de impunidade, já que tal instituto possibilita que um individuo efetivamente condenado pela pratica de um crime venha a ficar “solto”.

Porém, essa não deve ser a visão majoritária O instituo deve ser visto como forma de entregar ao condenado uma segunda chance perante à sociedade, jamais como um premio pelo cometimento de um crime.

Bibliografia

- Manual de Direito Penal. Guilherme de Souza Nucci

- Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume I. Rogério Greco

- Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume I. Fernando Capez

- Tratado de Direito Penal. Parte geral. Volume I. Cezar Roberto Bitencourt


[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275292

2 Comentários

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Olá, quando inicia esse período de prova? Uma dúvida, da sentença condenatório que concede a suspensão condicional da pena até o início do período de prova corre prescrição? continuar lendo

O período de prova se inicia na data da audiência admonitória, na qual o executado é advertido acerca das condições a serem cumpridas durante o referido período. O marco inicial a ser considerado para verificar a ocorrência da prescrição EXECUTÓRIA é o trânsito em julgado para a acusação, havendo sobre isso repercussão geral (Tema 788). continuar lendo